Apresentam-se, a seguir, proposições sobre recurso administr...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2013 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2013 - UFLA - Engenheiro Civil |
Q689133 Legislação Federal

Apresentam-se, a seguir, proposições sobre recurso administrativo no Regimento Geral da Universidade Federal de Lavras:


I – Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.


II – Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo e improrrogável de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.


III – Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.


Marque a alternativa CORRETA.

Alternativas