De acordo com a Resolução do CFM nº 591 ao Plenário (PL), in...

Cumprir e fazer cumprir, na área da jurisdição do Conselho, a legislação vigente, assim como as Resoluções do CFMV, as do próprio Regional e emanações outras dispostas pelo Plenário.

Observar as Resoluções emanadas do CFMV e as do próprio CRMV, assim como os demais diplomas legais vigentes.

Julgar infrações à legislação pertinentes ao exercício da Medicina Veterinária e da Zootecnia, cometidas na jurisdição do Conselho, estabelecendo, em cada caso, a sanção legal adequada.

Examinar e adotar medidas consideradas necessárias ao melhor rendimento das tarefas sob sua alçada.

Examinar representações escritas e devidamente assinadas acerca dos serviços ou dos registros de profissionais e de empresas, assim como as infrações às normas atinentes à Medicina Veterinária e à Zootecnia.