De acordo com o que prevê a Lei nº 12.527/2011, Lei de Aces...

A alternativa correta é a B.

Vamos entender melhor o contexto da Lei nº 12.527/2011, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), e como ela se relaciona com a questão apresentada.

A Lei de Acesso à Informação estabelece que qualquer pessoa, física ou jurídica, pode solicitar informações públicas aos órgãos e entidades do poder público. É uma legislação que visa garantir a transparência e o acesso à informação, fortalecendo a democracia e a participação cidadã.

Análise das Alternativas:

Alternativa A: "A Prefeitura de Timóteo deverá autorizar ou conceder o acesso à informação em prazo não superior a 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias."

Essa alternativa está correta. De acordo com o art. 11 da LAI, o órgão público deve conceder acesso à informação solicitada no prazo máximo de 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa.

Alternativa B: "Em caso de indeferimento de acesso a informações, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão proferida no prazo de 25 (vinte e cinco) dias a contar da sua ciência."

Essa é a alternativa incorreta. Conforme a Lei de Acesso à Informação, o prazo para interposição de recurso em caso de indeferimento do pedido de acesso à informação é de 10 (dez) dias, e não 25 dias, a contar da ciência da decisão.

Alternativa C: "Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações na Prefeitura de Timóteo, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente."

Essa alternativa está correta. A LAI permite que qualquer pessoa possa solicitar informações por qualquer meio legítimo, como presencialmente, por correio ou eletronicamente, desde que o requerente se identifique.

Alternativa D: "O serviço de busca e de fornecimento de informações na Prefeitura de Timóteo é gratuito; caso necessário, poderá ser cobrado apenas o valor referente ao ressarcimento dos custos de reprodução."

Essa alternativa está correta. O art. 12 da LAI esclarece que o serviço de busca e fornecimento de informações é gratuito, sendo permitido cobrar apenas os custos de reprodução dos documentos.

Dessa forma, a alternativa B é a exceção, pois apresenta um prazo incorreto para interposição de recurso.

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Gabarito B

a) Art. 11. § 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias

§ 2º O prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

c) Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

d) Art. 12. O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito. 

§ 1º O órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.

Gab. B

Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

Pelo artigo 15 da mesma lei, o prazo é de 10 dias.

10 dias