Conforme Arts. 18 e 19 da Constituição da República de 1988,...

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Q562486

Ano: 2015 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FUMARC - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Assistente Administrativo |

Q562486 Direito Constitucional

Conforme Arts. 18 e 19 da Constituição da República de 1988, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

dar tratamento distinto a brasileiro e a estrangeiro.

executar políticas de assistência social.

estabelecer cultos religiosos ou igrejas ou subvencioná-los.

possibilitar a criação, a incorporação, a fusão ou o desmembramento de municípios.

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