A Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF (Lei Complementar nº ...

qualquer sociedade cujo capital social com direito a voto tenha a participação, mesmo que minoritária, de ente da Federação e, que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

qualquer sociedade cujo capital social com direito a voto tenha a participação, mesmo que minoritária, de ente da Federação e, que receba do ente controlador recursos financeiros para aumento de participação acionária.

sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação e, que receba do ente controlador recursos financeiros para aumento de participação acionária.

sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, diretamente, a ente da Federação e, que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação e, que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.