À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir, a respei...
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir, a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Antes da tomada de decisão, se o caso envolver matéria de relevante interesse social, deverá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo, sob pena de nulidade.