João, empresário, foi multado por um órgão federal por suposta infração administrativa. Insatisfeito com a decisão, ele
decide impugnar a multa e apresenta recurso administrativo dentro do prazo legal. Durante a tramitação do recurso, João
solicita a produção de novas provas que alega serem fundamentais para a sua defesa. O órgão administrativo, porém, nega
o pedido de produção de novas provas, afirmando que a decisão já foi fundamentada com base nas provas inicialmente
apresentadas. João decide recorrer à Justiça, alegando que houve cerceamento de defesa por parte do órgão administrativo
ao negar a produção de novas provas. Diante da situação hipotética, qual das alternativas a seguir está de acordo com a Lei
nº 9.784/1999?

Question

João, empresário, foi multado por um órgão federal por suposta infração administrativa. Insatisfeito com a decisão, ele
decide impugnar a multa e apresenta recurso administrativo dentro do prazo legal. Durante a tramitação do recurso, João
solicita a produção de novas provas que alega serem fundamentais para a sua defesa. O órgão administrativo, porém, nega
o pedido de produção de novas provas, afirmando que a decisão já foi fundamentada com base nas provas inicialmente
apresentadas. João decide recorrer à Justiça, alegando que houve cerceamento de defesa por parte do órgão administrativo
ao negar a produção de novas provas. Diante da situação hipotética, qual das alternativas a seguir está de acordo com a Lei
nº 9.784/1999? Alternativa A: O órgão administrativo agiu corretamente, pois não é obrigado a produzir novas provas se considerar que as provas existentes são suficientes para a decisão. Ou Alternativa B: A decisão do órgão administrativo de negar a produção de novas provas está correta, pois a normativa não prevê a possibilidade de produção de provas adicionais após a decisão administrativa. Ou Alternativa C: O órgão administrativo deveria ter deferido o pedido de produção de novas provas, pois o direito à ampla defesa e ao
contraditório é absoluto e irrestrito em qualquer fase do processo administrativo. Ou Alternativa D: O órgão administrativo deveria ter permitido a produção de novas provas, pois deveria ter sido considerado o princípio do
informalismo moderado do processo administrativo, bem como o direito à ampla defesa e ao contraditório que inclui a
possibilidade de produção de novas provas durante o processo administrativo, sempre que necessárias para a completa
elucidação dos fatos.

Instituto Consulplan de Desenvolvimento, Projetos e Assistência Social · Accepted Answer

Alternativa [D] O órgão administrativo deveria ter permitido a produção de novas provas, pois deveria ter sido considerado o princípio do
informalismo moderado do processo administrativo, bem como o direito à ampla defesa e ao contraditório que inclui a
possibilidade de produção de novas provas durante o processo administrativo, sempre que necessárias para a completa
elucidação dos fatos.

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