A Lei Federal n. 12.527/11 e o Decreto Municipal n. 14.906/1...
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Ano: 2015
Banca:
FUMARC
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
FUMARC - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Assistente Administrativo |
Q562491
Legislação Federal
A Lei Federal n. 12.527/11 e o Decreto Municipal n. 14.906/12 asseguram ao
cidadão o direito fundamental de acesso à informação, conforme a seguinte diretriz: