De acordo com a Lei nº 11.107/2005, no que diz respeito ao c...

gabarito C

não é a B pq:

• Contrato é celebrado --> com ratificação por Lei ---> protocolo de intenções

• Ratificação após 2 anos --> depende de homologação da assembleia do Consórcio

Dispensa a ratificação --> se o ente antes do Protocolo de Intenções já tinha feito lei p/ disciplinar sua participação

É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.

Ademais, os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder servidores, na forma e condições da legislação de cada um.