A Companhia Águas de Joinville teve sua criação autorizada ...

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Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Analista de Gestão - Compras e Licitações |

Q2265207 Direito Administrativo

A Companhia Águas de Joinville teve sua criação autorizada pela Lei Municipal 5.054/2004 de Joinville como sociedade de economia mista. Posteriormente, teve sua natureza jurídica alterada para empresa pública com a edição da Lei 8.727/2019.
Assinale a alternativa correta sobre estas duas formas de empresas estatais.

A empresa pública será constituída exclusivamente sob a forma de sociedade anônima.

Não se aplicam os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência às empresas públicas e às sociedades de economia mista, em razão de sua natureza jurídica de direito privado.

Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, criada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista, de autarquias e das fundações públicas com personalidade jurídica de direito privado.

Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

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