É atribuição do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gest...

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Q111365
Contabilidade Pública Normas e Legislações de Contabilidade Pública , Lei nº 4.320-1964 , Decreto nº 93.872-1986 ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Correios Prova: CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios - Contador |
Q111365 Contabilidade Pública
Com base na legislação básica, que fixa os principais aspectos
relativos à contabilidade pública no Brasil (Lei n.º 4.320/1964 e
Decreto n.º 93.872/1986), julgue os próximos itens.

É atribuição do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a apuração e a classificação da receita orçamentária arrecadada, com vistas à destinação prevista da Constituição Federal.
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DECRETO 93872
ARTIGO 2º, Parágrago 2º

Cabe ao MINISTÉRIO DA FAZENDA.

Decreto n.º 93.872/1986

§ 2º Caberá ao Ministério da Fazenda a apuração e a classificação da receita arrecadada, com vistas à sua destinação constitucional.

Reescritura correta.


É atribuição do Ministério da Fazenda a apuração e a classificação da receita orçamentária arrecadada, com vistas à destinação prevista da Constituição Federal. 

INCORRETA

Art 2o - A arrecadação de todas as receitas da União far-se-á na forma disciplinadas pelo Ministério da Fazenda, (hoje Ministro da Economia) devendo o seu produto ser obrigatoriamente recolhido à conta do Tesouro Nacional no Banco do Brasill S.A.

parágrafo 2o - Caberá ao Ministério da Fazenda a apuração e classificação da receita arrecadada, com vista à sua destinação constitucional.

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