De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, os atos de improbidade ...

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Q1105100 Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, os atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito poderão ser punidos, isolada ou cumulativamente, com as seguintes cominações:
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