Maria, professora de Direito Municipal, instou João, seu alu...

GABARITO C (II e IV)

I. é fixado em lei;

Não necessariamente por lei. Inclusive o entendimento amplamente aceito consagra a Resolução como instrumento para fixar-se o subsídio dos vereadores, com base na redação dada pela EC 25/00 ao art. 29, VI, CF: "o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais [por Resolução da Casa] em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (...)". Vide precedentes no STF, RE 494253 e RE 763583. É o entendimento também do MPE-SP ao realizar concurso para promotor (Q1010497) e do IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal (assim como proclamam os Tribunais de Contas).

II. é fixado em uma legislatura para viger na subsequente;

art. 29, VI, CF: "o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (...)".

III. a Câmara não pode gastar mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluindo o gasto com subsídio dos Vereadores;

Art.  29-A. § 1  "A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores."

IV. o total da despesa com o estipêndio dos vereadores não pode superar cinco por cento da receita do Município.

Art. 29, VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município;

JURO por DEUS que li 70 ao invés de 60 --'

Dica: Somente o subsídios dos deputados ESTADUAIS depende de lei.

Vereadores, Deputados federais e Senadores: Resolução.

Onde fica a LRF nessa história?

Câmara MUNICIPAL não pode passar 70%, incluindo o gasto com o subsídio de seus Vereadores."

VEREADOR. ---> 5% total da despesa com estipêndio não pode superar cinco por cento da receita do Município.