O Prefeito do Município X edita ato, disciplinando a ap...
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Ano: 2013
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
CODEMIG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2013 - CODEMIG - Agente - Assistente Administrativo |
Q324957
Conhecimentos Gerais
O Prefeito do Município X edita ato, disciplinando a aplicação na Administração municipal da Súmula Vinculante n.13 do Supremo Tribunal Federal, que proíbe o nepotismo na Administração Pública. O ato estabelece entre outras exigências, que do ato de nomeação conste o currículo do nomeado.No que tange a referida hipótese, o ato do Prefeito é pautado essencialmente pelos princípios da: