Na esfera federal, o orçamento da seguridade social é compos...

A questão pede o conhecimento acerca do custeio da seguridade social- Lei 8.212/91, analisemos as alternativas:

a) Errada. A receita de concursos de prognósticos faz parte das contribuições sociais, de acordo com o art. 11, § único, alínea E da Lei 8.212. A questão pede a alternativa que haja outras receitas da seguridade social.

b) Errada. Não fazem parte dos recursos da seguridade social.

c) Correta. Constituem outras receitas da Seguridade Social (art. 27 da Lei 8.212):

I - as multas, a atualização monetária e os juros moratórios;

II - a remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros;

III - as receitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens;

IV - as demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras;

V - as doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais;

VI - 50% (cinquenta por cento) dos valores obtidos e aplicados na forma do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal;

VII - 40% (quarenta por cento) do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal;

VIII - outras receitas previstas em legislação específica.


Gabarito da professora: Letra C.

acredito que o gabarito seja letra "a

A letra A está errada??

Eu entendi que a letra A e a letra C estão corretas na verdade...

Gabarito letra C

Financiamento/Custeio da Seguridade Social:

1 - Sociedade: direta e indiretamente

2 - Governo: % do orçamento anual

3 - Contribuições Sociais: Empresas, trabalhadores, importadores e concursos de prognósticos

4 - outras receitas: multas, atualização monetária, juros moratórios, DPVAT....

GABARITO - LETRA C

C) As multas, a atualização monetária e os juros moratórios.

Explicação:

De acordo com a legislação brasileira, as multas, a atualização monetária e os juros moratórios cobrados sobre as contribuições sociais destinadas à seguridade social também constituem receitas que integram o orçamento da seguridade social. Esses valores são considerados "outras receitas" porque não se referem diretamente às contribuições principais, mas sim aos encargos decorrentes de seu não pagamento dentro dos prazos legais.

Análise das alternativas:

A) A receita de concursos de prognósticos: Embora as receitas provenientes de concursos de prognósticos (como loterias) sejam destinadas à seguridade social, não são classificadas como "outras receitas" no contexto citado.

B) Os recursos adicionais do orçamento fiscal: Estes não são recursos próprios da seguridade social, mas podem ser usados para cobrir déficits, sendo parte do orçamento geral da União.

C) As multas, a atualização monetária e os juros moratórios: Esses valores integram o orçamento da seguridade social como receitas acessórias, provenientes da cobrança das contribuições principais. É a resposta correta.

D) O valor correspondente ao pagamento do COFINS incidente sobre a tarifa de energia elétrica: A COFINS é uma contribuição social destinada à seguridade social, mas o enunciado busca "outras receitas", o que exclui as contribuições sociais principais.

Assim, as multas, atualização monetária e juros moratórios devidos sobre contribuições são efetivamente classificadas como "outras receitas" da seguridade social.