Lei Federal foi aprovada para permitir, mediante acordo individual escrito entre empregador e trabalhador, o estabelecimento de horário de trabalho de 12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso. De acordo com o ordenamento
jurídico brasileiro, a norma em questão é:

Question

Lei Federal foi aprovada para permitir, mediante acordo individual escrito entre empregador e trabalhador, o estabelecimento de horário de trabalho de 12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso. De acordo com o ordenamento
jurídico brasileiro, a norma em questão é: Alternativa A: Inconstitucional, pois a duração normal do trabalho deve limitar-se a 8 horas diárias e 44 semanais. Ou Alternativa B: Constitucional, pois objetiva permitir a geração de empregos, privilegiando os acordos individuais em relação à legislação. Ou Alternativa C: Constitucional, pois privilegia a liberdade de escolha do trabalhador e consagra o protagonismo da livre iniciativa no ordenamento jurídico brasileiro. Ou Alternativa D: Inconstitucional, pois é imprescindível a participação de entidade sindical para celebrar acordo coletivo tendo como objeto
a flexibilização da carga horária.

Larissa Diógenes Saraiva · Accepted Answer

Alternativa [C] Constitucional, pois privilegia a liberdade de escolha do trabalhador e consagra o protagonismo da livre iniciativa no ordenamento jurídico brasileiro. Art. 59-A. Em exceção ao disposto no 		 é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.  STF declarou constitucional!﻿

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