Empresa concessionária de serviço público assume uma prestação de serviço anteriormente realizada por outra empresa e
arrenda bens da empresa sucedida. Nesse caso, entende-se que para a sucessora ser responsabilizada pelos débitos trabalhistas da sucedida é necessário que ocorra:

Question

Empresa concessionária de serviço público assume uma prestação de serviço anteriormente realizada por outra empresa e
arrenda bens da empresa sucedida. Nesse caso, entende-se que para a sucessora ser responsabilizada pelos débitos trabalhistas da sucedida é necessário que ocorra:  Alternativa A: Continuidade da prestação do serviço. Ou Alternativa B: Extinção dos contratos de trabalho anteriormente à sucessão. Ou Alternativa C: Transferência da unidade econômico-jurídica empresarial, apenas. Ou Alternativa D: Aquisição do direito durante o processo de operacionalização da sucessão.

Santo IVO · Accepted Answer

Alternativa [A] Continuidade da prestação do serviço. DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO TÍTULO IV DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Gabarito: A

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