Sobre Orçamento, Receita Pública e Despesa Pública, assinal...

✅Letra E

As cotas são TRIMESTRAIS e tem como um dos objetivos MANTER o equilíbrio e REDUZIR ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.

Art. 47. Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.

Art. 48. A fixação das cotas a que se refere o artigo anterior atenderá aos seguintes objetivos:

b) manter, durante o exercício, na medida do possível o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.

Fonte: Lei 4.320/64 Erros? Só avisar!! Bons estudos e GARRA!!

GABARITO: E

✔ A) LEI 4.320/64 - Art. 56: O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

✔ B) LEI 4.320/64 - ART. 65: O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.

✔ C) LEI 4.320/64 - ART. 67: Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para êsse fim.

✔ D) LEI 4.320/64 - ART 55: Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.➔ § 1º Os recibos devem conter o nome da pessoa que paga a soma arrecadada, proveniência e classificação, bem como a data a assinatura do agente arrecadador. ➔ § 2º Os recibos serão fornecidos em uma única via.

✘ E) LEI 4.320/64 - ART 47: Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar. ➔ Perpetuar o desequilíbrio? Jamais ➔ ART 48 (alínea b) A fixação das cotas (art. anterior) atenderá ao objetivo de manter o equilíbrio (...).

Trata-se de regras orçamentárias segundo o MCASP 8ª e Lei 4.320/64.

⟹ Resolução: assinale a afirmativa INCORRETA.

A- Correta- Segundo o MCASP 8ª, pág. 57, "Recolhimento é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, conforme determina o art. 56 da Lei no 4.320, de 1964, a seguir transcrito: O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais".

B- Correta- Segundo a Lei 4.320/64, art. 65, "O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento".

C- Correta- Segundo a Lei 4.320/64, art. 67, "Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para êsse fim".

D- Correta- Segundo a Lei 4.320/64, artigos 54 e 55, parágrafos 1º e 2º, "Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública. Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem. Os recibos devem conter o nome da pessoa que paga a soma arrecadada, proveniência e classificação, bem como a data a assinatura do agente arrecadador. Os recibos serão fornecidos em uma única via".

E- Incorreta- Ao contrário da afirmativa, não se refere a cotas anuais, mas a cotas trimestrais com o objetivo de perpetuar o equilíbrio (e não o desequilíbrio). Segundo a Lei 4.320/64, art. 47, "Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.".

Gabarito: Letra E.

LETRA E

E- Incorreta- Ao contrário da afirmativa, não se refere a cotas anuais, mas a cotas trimestrais com o objetivo de perpetuar o equilíbrio (e não o desequilíbrio). Segundo a Lei 4.320/64, art. 47, "Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.".

A- Correta- Segundo o MCASP 8ª, pág. 57, "Recolhimento é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, conforme determina o art. 56 da Lei no 4.320, de 1964, a seguir transcrito: O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais".

B- Correta- Segundo a Lei 4.320/64, art. 65, "O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento".

C- Correta- Segundo a Lei 4.320/64, art. 67, "Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para êsse fim".

D- Correta- Segundo a Lei 4.320/64, artigos 54 e 55, parágrafos 1º e 2º, "Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública. Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem. Os recibos devem conter o nome da pessoa que paga a soma arrecadada, proveniência e classificação, bem como a data a assinatura do agente arrecadador. Os recibos serão fornecidos em uma única via".

O pessoal fica copiando comentário do colega... pra quê? kkkk

Ruth Freitas, nem dá crédito? #QueFail kkkkk