De acordo com a Constituição Federal, no que diz respeito a...

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Q215289

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Administrador |

Q215289 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, no que diz respeito aos municípios, pode-se afirmar que:

Cada município reger-se-á por sua própria lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício de dez dias.

A lei orgânica tem de ser aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal.

Nas Câmaras Municipais o mínimo de Vereadores é nove e o máximo é de cinqüenta e cinco vereadores.

O prefeito é julgado perante o Tribunal de Justiça.

Nenhuma das respostas.

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