Os atos administrativos que apresentam defeitos sanáveis pod...

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Q328801

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MJSP Prova: FUNRIO - 2009 - MJ - Analista Técnico - Administrativo |

Q328801 Direito Administrativo

Os atos administrativos que apresentam defeitos sanáveis podem ser convalidados pela própria administração quando:

justificam direitos adquiridos e decorram efeitos favoráveis para o administrado

operarem efeitos patrimoniais contínuos para o administrado e não causam prejuízo para a administração pública.

não prejudicam direitos ou garantias dos interessados.

não acarretaram lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

o interessado renunciar a direito disponível ou a administração entender que foi exaurida a sua finalidade.

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