O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro apres...

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Q2687356 Atualidades

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro apresentou um projeto de Lei que promove alterações em 14 leis, que vão desde o Código Penal (CP) e o Código Processual Penal (CPP). O Projeto recebeu o nome de:

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