São atribuições dos Conselhos Regionais, conforme Decreto nº...

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Q730797

Ano: 2011 Banca: CONSULPLAN Órgão: CREA-RJ Prova: CONSULPLAN - 2011 - CREA-RJ - Técnico Administrativo |

Q730797 Legislação Federal

São atribuições dos Conselhos Regionais, conforme Decreto nº. 23569/33, EXCETO:

Examinar os requerimentos e processos de registro de licenças profissionais, resolvendo como convier.

Publicar relatórios anuais de seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados.

Elaborar a proposta de seu regimento interno, submetendo-a a aprovação do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura.

Representar ao Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura acerca de novas medidas necessárias para a regularidade dos serviços e para a fiscalização do exercício das profissões indicadas na lei.

Solicitar ao CONFEA a expedição da carteira profissional, quando requerida pelos profissionais.

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