Em toda atividade desenvolvida pelos agentes públicos, o pri...
constitucional, cuja observância proporciona aos administrados
a sensação de respeito à coisa pública. A respeito desse tema,
julgue os itens que se seguem.
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Comentários
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O que o Cespe quis aqui foi dizer que o princípio da legalidade "precede" aos demais, na medida em que ele deve ser observado antes de qualquer ato praticado dentro da Adm. Pública, uma vez que esta só atua dentro dos limites da lei.
Capciosa, mas excelente questão!
"enquanto os indivíduos no campo privado podem fazer tudo o que a lei não proíbe (autonomia de vontade), o administrador público só pode fazer o que ela permite, agindo de acordo com seus comandos".
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