À luz das disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item....
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Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 11ª Região (CE)
Provas:
Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Assistente Administrativo
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Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Assistente Técnico Administrativo e Serviços |
Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Técnico Financeiro |
Q1941071
Legislação Federal
À luz das disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
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Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
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