Em relação à definição de Receitas Extraorçamentárias, assi...

A questão trata de RECEITA PÚBLICA, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP).

Observe o item 3.1, pág. 31 do MCASP:

“Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, registradas como receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, ou ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias. Em sentido estrito, chamam-se públicas apenas as receitas orçamentárias (Este Manual adota a definição de receita no sentido estrito. Dessa forma, quando houver citação ao termo “Receita Pública", implica referência às “Receitas Orçamentárias".

Ingressos Extraorçamentários

Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, não têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade. São exemplos de ingressos extraorçamentários: os depósitos em caução, as fianças, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), a emissão de moeda, e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

Receitas Orçamentárias

São disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição. Instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas, as receitas orçamentárias são fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade. Essas receitas pertencem ao Estado, transitam pelo patrimônio do Poder Público e, via de regra, por força do princípio orçamentário da universalidade, estão previstas na Lei Orçamentária Anual – LOA".

Portanto, de acordo com previsto no MCASP, os Ingressos ou Receitas Extraorçamentárias são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o ente público é mero agente depositário, sendo o gabarito a alternativa B.

As outras alternativas tratam dos Ingressos ou Receitas Orçamentárias, conforme previsto no MCASP.

Gabarito do Professor: Letra B.

GABARITO: B

✘ A) Receita orçamentária.

✔ B) As receitas extraorçamentárias são as entradas de caixa ou créditos de terceiros que o Estado tem a obrigação de devolução ou recolhimento, sendo este mero depositário.

✘ C) Receita orçamentária.

✘ D) Receita orçamentária.

✘ E) Receita orçamentária.

➤ As Receitas orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício, constituem elemento novo para o patrimônio público e aumentam-lhe o saldo financeiro. São fonte de recursos por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas. Essas receitas pertencem ao Estado, transitam pelo patrimônio do Poder Público e, via de regra, por força do princípio orçamentário da universalidade, estão previstas na Lei Orçamentária Anual – LOA.

Em sentido estrito, são públicas apenas as receitas orçamentárias. Segundo o Artigo  da Lei /64, serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento (exceto as consideradas como extraorçamentárias). Podemos citar como exemplos, as receitas correntes tributárias e patrimoniais.

Já as receitas extraorçamentárias são as entradas de caixa ou créditos de terceiros que o Estado tem a obrigação de devolução ou recolhimento, sendo este mero depositário. É de natureza compensatória , prevista no balanço patrimonial,no ativo e passivo financeiros. Sua arrecadação prescinde de autorização legislativa e a sua realização não se vinculará a execução do orçamento, isto é, não podem ser utilizadas pelo erário para financiar as políticas públicas. Por exemplo, as cauções e operações de crédito por antecipação de receita (ARO).Conforme consta no livro de Kyoshi Harada:

”O traço característico da receita extraorçamentária é a sua transitoriedade: ou é resgatada pelo advento da contrapartida no passivo, como no caso de vencimento do empréstimo público, ou ela é convertida em renda nas hipóteses em que é possível essa convolação.”

Nada impede que receitas extraorçamentárias se convertam em receitas orçamentárias. É o caso da caução dada em garantia no contrato administrativo e que, em razão de eventual inadimplência do particular, será perdida em favor do Poder Público. O valor depositado passará a integrar o patrimônio, passando a fazer parte do orçamento.

Conclui-se que a receita e a despesa orçamentárias assumem, na Administração Pública, fundamental importância, pois representam o montante que o Estado se apropria da sociedade por intermédio da tributação e a sua contrapartida aos cidadãos por meio da geração de bens e serviços.

https://paulinhafeijo.jusbrasil.com.br/artigos/770950710/receita-publica-orcamentaria-e-extraorcamentaria#:~:text=J%C3%A1%20as%20receitas%20extraor%C3%A7ament%C3%A1rias%20s%C3%A3o,no%20ativo%20e%20passivo%20financeiros.

Trata-se do levantamento dos recursos públicos no setor público.

Segundo o MCASP 8ª, "os ingressos são tipificados em orçamentários e extraorçamentários".  

⇛ Ingressos:

➨ Orçamentários: "são receitas públicas registradas como receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário. Essas receitas pertencem ao Estado, transitam pelo patrimônio do Poder Público e, via de regra, por força do princípio orçamentário da universalidade, estão previstas na LOA".

➨ Extraorçamentários: "são recursos financeiros que apresentam caráter temporário e não integram a LOA. O Estado é mero depositário desses recursos, que constituem passivos exigíveis e cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa. Exemplos: Depósitos em Caução, Fianças, Operações de Crédito por ARO, emissão de moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros".

➤ Resolução: assinale a resposta correta sobre receita extraorçamentária.

A- Incorreta- Refere-se à receita orçamentária.

B- Correta- Refere-se à receita extraorçamentária.

C- Incorreta- Refere-se à receita orçamentária.

D- Incorreta- Refere-se à receita orçamentária.

E- Incorreta- Refere-se à receita orçamentária.

Gabarito: Letra B.

·       Extraorçamentária: constituem um passivo exigível, porque gera uma necessidade de devolução.  

®   Não transita pelo patrimônio (não incorpora a LOA)

®   Pagamento não sujeito à autorização legislativa

®   Caráter temporário

®   Depósito administrativos e judiciais

®   Operação de crédito por antecipação de receita orçamentária

®   Restos a pagar é uma receita orçamentária. 

Fonte: meus resumos.

Gabarito B

Receitas extraorçamentárias:

-NÃO integram o orçamento público;

-NÃO transitam pelo patrimônio público;

-Constituem passivos exigíveis do ente;

-NÃO precisa de autorização legislativa;

-Caráter temporário.