À luz das disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item...
É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
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Art. 14. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
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