No que se refere aos estágios (ou etapas) da receita
pública, assinale a alternativa INCORRETA

Question

No que se refere aos estágios (ou etapas) da receita
pública, assinale a alternativa INCORRETA Alternativa A: Previsão de receitas: etapa que sucede à estimativa do
montante de despesas que irão constar na lei de
orçamento Ou Alternativa B: Previsão da receita pública: implica em planejar e estimar
a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão
na proposta orçamentária. Ou Alternativa C: Lançamento: é o ato da repartição competente, que
verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe
é devedora e inscreve o débito desta Ou Alternativa D: Recolhimento: transferência dos valores arrecadados à
conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria
ou de caixa. Ou Alternativa E: Lançamento: procedimento administrativo que verifica a
ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente,
determina a matéria tributável, calcula o montante do
tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o
caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Previsão de receitas: etapa que sucede à estimativa do
montante de despesas que irão constar na lei de
orçamento Questão sobre etapas da receita orçamentária. Conforme o MCASP, as etapas da
receita orçamentária podem ser resumidas em: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. Dica! Embora
a nomenclatura utilizada no MCASP seja etapas
da receita. Existem doutrinadores que tratam etapas, estágios e fases da receita como termos
equivalentes. É importante ficar ligado sempre no texto e no contexto da
questão! Dito isso, vamos ver um resumo
dos conceitos de cada etapa:(1) a previsão da receita antecede a fixação da despesa. Nessa etapa
ocorre a estimativa de arrecadação
da receita, que resulta da projeção orientada pelo art. 12 da LRF. Busca-se planejar
e estimar as receitas orçamentárias
que constarão na proposta orçamentária do ano respectivo.  Exemplo: Previsão de
arrecadação de R$ 2 bilhões de ICMS no próximo ano em SP.  (2) o lançamento é definido no
art. 53 da Lei n.º 4.320/1964. É ato
da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a
pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. Atenção!
De outro lado, o art. 142 do CTN, define lançamento como procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato
gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o
montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso,
propõe a aplicação da penalidade cabível. É importante saber a diferença dos
dois significados que o termo pode assumir.Exemplo: Lançamento do Imposto
de Renda pela autoridade administrativa (auditor fiscal).(3) a arrecadação corresponde ao momento em que o devedor efetua o
pagamento da obrigação. Segundo a STN, arrecadação configura a entrega, de forma direta ou indireta, realizada
pelos contribuintes ou devedores, aos agentes
arrecadadores ou bancos autorizados
pelo ente, dos recursos devidos ao Tesouro. Exemplo: Pagamento do IR pelo
contribuinte via DARF, ou de forma indireta, quando empresas diversas retêm o
IR do salário dos empregados para depois recolher à Receita Federal. (4) o recolhimento é a transferência dos valores já arrecadados à conta específica do Tesouro, que é o responsável pela
administração e programação financeira. Nessa etapa, observa-se o princípio da unidade de caixa. Aqui temos o controle
centralizado dos recursos
arrecadados em cada ente federado. Exemplo: No pagamento realizado
pelo contribuinte via DARF, do exemplo anterior, o recolhimento ocorre quando
os bancos finalmente repassam os recursos ao Tesouro.Dica!
Repare que as etapas da receita
orçamentária seguem a ordem de
ocorrência dos fenômenos econômicos,
levando-se em consideração o modelo de orçamento existente no país e a
tecnologia utilizada. Feita toda a revisão, já
podemos analisar cada uma das alternativas, procurando pela INCORRETA:A) Incorreto, a previsão de receitas antecede a fixação das despesas, conforme MCASP:"A previsão de receitas é a etapa que antecede
à fixação do montante de despesas que irão constar nas leis de orçamento,
além de ser base para se estimar as necessidades de financiamento do governo."B) Correto, conforme MCASP:"A previsão implica planejar e estimar a
arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária.
Isso deverá ser realizado em conformidade com as normas técnicas e legais
correlatas e, em especial, com as disposições constantes na LRF."C) Correto, conforme MCASP:"3.5.2. LançamentoO art. 53 da Lei n.º 4.320/1964, define o
lançamento como ato da repartição competente, que verifica a procedência do
crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta."D) Correto, conforme MCASP:"3.5.4. RecolhimentoÉ a transferência dos valores arrecadados à conta
específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação
e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou
de caixa (...)"E) Correto, conforme MCASP:"3.5.2. LançamentoO art. 53 da Lei n.º 4.320/1964, define o
lançamento como ato da repartição competente, que verifica a procedência do
crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. Por sua
vez, para o art. 142 do CTN, lançamento é o procedimento administrativo que
verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a
matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito
passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível. Uma vez
ocorrido o fato gerador, procede-se ao registro contábil do crédito tributário
em favor da fazenda pública em contrapartida a uma variação patrimonial
aumentativa."Gabarito do Professor: Letra A.

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

No que se refere aos estágios (ou etapas) da receita públic...

Gabarito comentado

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas