No que se refere aos estágios (ou etapas) da receita públic...

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Q1686948
Administração Financeira e Orçamentária Estágios da Receita e Despesa , Estágios da Receita Orçamentária ,
Ano: 2020 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Fiscal de Tributos |
Q1686948 Administração Financeira e Orçamentária
No que se refere aos estágios (ou etapas) da receita pública, assinale a alternativa INCORRETA
Alternativas

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Questão sobre etapas da receita orçamentária.

Conforme o MCASP, as etapas da receita orçamentária podem ser resumidas em: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.

Dica! Embora a nomenclatura utilizada no MCASP seja etapas da receita. Existem doutrinadores que tratam etapas, estágios e fases da receita como termos equivalentes. É importante ficar ligado sempre no texto e no contexto da questão!

Dito isso, vamos ver um resumo dos conceitos de cada etapa:

(1) a previsão da receita antecede a fixação da despesa. Nessa etapa ocorre a estimativa de arrecadação da receita, que resulta da projeção orientada pelo art. 12 da LRF. Busca-se planejar e estimar as receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária do ano respectivo.  

Exemplo: Previsão de arrecadação de R$ 2 bilhões de ICMS no próximo ano em SP. 

(2) o lançamento é definido no art. 53 da Lei n.º 4.320/1964. É ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

Atenção! De outro lado, o art. 142 do CTN, define lançamento como procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível. É importante saber a diferença dos dois significados que o termo pode assumir.

Exemplo: Lançamento do Imposto de Renda pela autoridade administrativa (auditor fiscal).

(3) a arrecadação corresponde ao momento em que o devedor efetua o pagamento da obrigação. Segundo a STN, arrecadação configura a entrega, de forma direta ou indireta, realizada pelos contribuintes ou devedores, aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente, dos recursos devidos ao Tesouro.

Exemplo: Pagamento do IR pelo contribuinte via DARF, ou de forma indireta, quando empresas diversas retêm o IR do salário dos empregados para depois recolher à Receita Federal.

(4) o recolhimento é a transferência dos valores já arrecadados à conta específica do Tesouro, que é o responsável pela administração e programação financeira. Nessa etapa, observa-se o princípio da unidade de caixa. Aqui temos o controle centralizado dos recursos arrecadados em cada ente federado.

Exemplo: No pagamento realizado pelo contribuinte via DARF, do exemplo anterior, o recolhimento ocorre quando os bancos finalmente repassam os recursos ao Tesouro.

Dica! Repare que as etapas da receita orçamentária seguem a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos, levando-se em consideração o modelo de orçamento existente no país e a tecnologia utilizada.

Feita toda a revisão, já podemos analisar cada uma das alternativas, procurando pela INCORRETA:

A) Incorreto, a previsão de receitas antecede a fixação das despesas, conforme MCASP:

"A previsão de receitas é a etapa que antecede à fixação do montante de despesas que irão constar nas leis de orçamento, além de ser base para se estimar as necessidades de financiamento do governo."

B) Correto, conforme MCASP:

"A previsão implica planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária. Isso deverá ser realizado em conformidade com as normas técnicas e legais correlatas e, em especial, com as disposições constantes na LRF."

C) Correto, conforme MCASP:

"3.5.2. Lançamento

O art. 53 da Lei n.º 4.320/1964, define o lançamento como ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta."

D) Correto, conforme MCASP:

"3.5.4. Recolhimento

É a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa (...)"

E) Correto, conforme MCASP:

"3.5.2. Lançamento

O art. 53 da Lei n.º 4.320/1964, define o lançamento como ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. Por sua vez, para o art. 142 do CTN, lançamento é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível. Uma vez ocorrido o fato gerador, procede-se ao registro contábil do crédito tributário em favor da fazenda pública em contrapartida a uma variação patrimonial aumentativa."


Gabarito do Professor: Letra A.

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Comentários

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Previsão de receitas: etapa que sucede à estimativa do montante de despesas que irão constar na lei de orçamento

Acredito que o erro esteja em "sucede", sendo que o correto seria "antecede".

Gabarito: letra A!

Complementando o comentário do colega Lucas.tinti, o raciocínio que tenho quando a questão fala sobre previsão de receita e fixação de despesa é o seguinte: Como eu vou fixar minhas despesas sem saber quanto tenho para gastar? Logo, 1º - receitas previstas  ➝ 2º - despesas fixadas.

Pra lembrar: quais são os estágios (ou etapas) das receitas e das despesas?

  • Receitas: PLAR

Previsão - pág. 19/MTO 2020

Lançamento - art. 53/4.320 e pág. 19/MTO 2020

Arrecadação (contribuinte/devedor entrega os recursos pros agentes arrecadadores/instituições financeiras) - pág. 20/MTO 2020

Recolhimento (agentes arrecadadores/instituições financeiras transferem os valores arrecadados para a conta única do Tesouro Nacional) - pág. 20/MTO 2020

ps: botei a explicação de arrecadação e recolhimento porque já tive muita dificuldade para distinguir esses dois, imagino que outras pessoas se confundam também.

  • Despesas: ELP ou FELP

Fixação

Empenho - art. 58/4.320

Liquidação - art. 63/4.320

Pagamento - art. 64/4.320

Fonte: MTO 2020 e Lei 4.320.

Espero ter ajudado. Qualquer erro, por favor, me avisem (:

ESTIMADA.... AÍ FICOU ERRADO.

A DESPESA E FIXADA.

MTO / MCASP

ABC

GAB.: A

A questão pede a alternativa incorreta.

  1. Erro

"Previsão de receitas: etapa que sucede à estimativa do montante de despesas que irão constar na lei de orçamento"

MCASP 6 edição pág 49: A previsão de receitas é a etapa que antecede à fixação do montante de despesas que irão constar nas leis de orçamento, além de ser base para se estimar as necessidades de financiamento do governo.

2. Erro

"Etapa que sucede à estimativa do montante de despesas que irão constar na lei de orçamento."

  • Despesas são Fixadas
  • Receias são Estimadas

a previsão da receita antecede a fixação da despesa

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