A Constituição Federal, no capítulo das Finanças Públicas e ...

Vamos analisar a questão sobre a Constituição Federal no contexto das finanças públicas e orçamentos. O tema central desta questão é a compreensão das responsabilidades do Poder Executivo na elaboração de leis que estabelecem o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Esse entendimento é essencial, pois esses instrumentos são fundamentais para o planejamento financeiro e orçamentário do governo.

O conhecimento necessário para resolver essa questão está diretamente ligado ao artigo 165 da Constituição Federal de 1988. Esse artigo especifica que cabe ao Poder Executivo a iniciativa de propor essas leis. Vamos explorar cada um deles:

• Plano Plurianual (PPA): É um documento que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos. O PPA é essencial para garantir a continuidade das políticas públicas.
• Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): Orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, estabelecendo metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente. A LDO inclui previsões de receita e estabelece parâmetros para a gestão fiscal do governo.
• Lei Orçamentária Anual (LOA): Estima as receitas e fixa as despesas do governo para um ano. A LOA é a concretização do planejamento previsto no PPA e na LDO.

Agora, vamos justificar a alternativa correta: C - I, II e III. Todas as afirmativas (I, II e III) estão corretas, pois cada uma delas é de fato uma responsabilidade do Poder Executivo propor as suas respectivas leis, conforme descrito no artigo 165 da Constituição Federal.

Vamos examinar as alternativas incorretas para entender por que não são válidas:

• A - II e III, apenas: Esta alternativa exclui o PPA, que também é de responsabilidade do Poder Executivo.
• B - I e III, apenas: Exclui as diretrizes orçamentárias, que são um componente crucial do processo orçamentário.
• D - I e II, apenas: Exclui os orçamentos anuais, que são essenciais para a execução financeira anual do governo.
• E - III, apenas: Considera somente os orçamentos anuais, omitindo o PPA e a LDO, que são igualmente necessários para o planejamento governamental.

Por meio dessa análise, fica claro que a alternativa C é a correta, pois abrange todas as responsabilidades mencionadas no artigo 165.

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