Acerca dos princípios, fundamentos e objetivos da Constituiç...
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Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGM de João Pessoa - PB
Prova:
CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral |
Q868632
Direito Constitucional
Acerca dos princípios, fundamentos e objetivos da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
Os direitos e as garantias fundamentais constitucionais
estendem-se aos estrangeiros em trânsito no território nacional,
mas não às pessoas jurídicas, por falta de previsão
constitucional expressa.
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