De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o...

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Q1941081
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 11ª Região (CE) Provas: Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Assistente Administrativo | Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Assistente Técnico Administrativo e Serviços | Quadrix - 2022 - CRP - 11ª Região (CE) - Técnico Financeiro |
Q1941081 Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os item.

Nos processos administrativos, o interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir, total ou parcialmente, do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. 
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A questão trata da desistência nos processos administrativos. O tema é regulado pelo artigo 51 da Lei nº 9.784/1993 que determina o seguinte:
Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
Vemos, então, que, nos termos do dispositivo legal acima destacado, a afirmativa da questão é correta.

Gabarito do professor: certo. 

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GABARITO: CERTO

  • Art. 51, L. 9.784/99. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
  • § 1 Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.
  • § 2 A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

CERTO

Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO

Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

  • Art. 51, L. 9.784/99. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

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