Suponha que o Estado pretenda implementar uma reestruturação...
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Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
SEGEP-MA
Prova:
FCC - 2018 - SEGEP-MA - Auxiliar de Fiscalização Agropecuária |
Q882644
Direito Constitucional
Suponha que o Estado pretenda implementar uma reestruturação administrativa, com a extinção de alguns órgãos públicos, bem
como de cargos comissionados e efetivos que se encontram vagos, e, paralelamente, instituir autarquias e empresas públicas
para desempenharem atividades estratégicas. De acordo com o estabelecido na Constituição Federal e considerando o princípio
da reserva legal, tais medidas