Mário é servidor público e, ao consultar a Constituição Fe...
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Ano: 2024
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Aguaí - SP
Prova:
IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Guarda Civil Municipal |
Q3015154
Direito Constitucional
Mário é servidor público e, ao consultar a Constituição
Federal, observa que ao servidor público é garantido o
direito de greve, exercendo-a por meio de lei específica.
Ao consultar a legislação de regência, nota que não
existe lei regulamentando o exercício de greve do
servidor, razão pela qual consulta um advogado e é
informado de que, uma das formas de exercer esse
direito seria ingressar com: