De acordo com a definição dada pela Constituição Federal de...

Tema Jurídico Abordado: A questão trata da possibilidade de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de benefícios previdenciários, conforme definido pela Constituição Federal de 1988.

Legislação Aplicável: O artigo relevante da Constituição Federal é o artigo 201, §1º, que permite a adoção de critérios diferenciados de aposentadoria, desde que justificados por condições específicas de trabalho ou por deficiência.

Explicação do Tema: A Constituição prevê que a regra geral para aposentadoria pode ser alterada em situações específicas, como no caso de pessoas com deficiência ou trabalhadores expostos a agentes nocivos. Estas exceções visam garantir uma proteção maior a grupos que enfrentam condições adversas.

Exemplo Prático: Um trabalhador que exerce suas atividades em uma mina e está exposto a agentes químicos nocivos, como poeira de carvão, pode ter direito a aposentadoria especial com critérios diferenciados, pois sua saúde está em risco.

Alternativa Correta: E - vedada, complementar, idade e tempo de contribuição

Justificação: A Constituição estabelece que é vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, exceto nos casos previstos por lei complementar, para prever critérios de idade e tempo de contribuição. Isso se aplica a segurados com deficiência ou expostos a agentes nocivos.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - vedada, delegada, idade e tempo de contribuição: A Constituição não utiliza o termo "delegada" para este contexto, mas sim "complementar".

B - permitida, ordinária, idade e tempo de trabalho: A adoção de critérios diferenciados não é "permitida" indiscriminadamente. Além disso, a legislação que trata destes casos deve ser "complementar", não "ordinária".

C - permitida, complementar, tempo de trabalho e de contribuição: O correto é que as exceções são para "idade e tempo de contribuição", não "tempo de trabalho".

D - permitida, ordinária, tempo de trabalho e de contribuição: Além do erro na legislação (deve ser "complementar"), a expressão correta de critérios é "idade e tempo de contribuição".

Dicas de Interpretação: Ao ler questões sobre direitos previdenciários, identifique palavras-chave como "vedada", "permitida", "ordinária" e "complementar". Isso ajuda a entender se a questão refere-se a regras gerais ou exceções.

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"(...) É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: (...)" (Art. 201 § 1º, da CRFB/88)

Parece prova da primeira série do primário/ensino fundamental.