Em relação ao processo administrativo na Administração Feder...

gabarito C

I. Correta.

A competência administrativa é irrenunciável, ou seja, um órgão ou autoridade não pode abrir mão das suas funções. No entanto, pode haver delegação ou avocação, desde que seja permitido por lei.

Delegação: Quando um órgão superior transfere temporariamente parte de suas funções para outro órgão ou agente.

Avocação: Quando um órgão superior chama para si a responsabilidade de um processo que originalmente cabia a um órgão inferior.

Lei nº 9.784/1999, Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

II. Errada.

A suspeição por amizade íntima ou inimizade com um interessado existe, mas o limite correto é até o terceiro grau de parentesco, e não o quarto grau, como menciona a questão.

Lei nº 9.784/1999

Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

III. Correta.

O processo administrativo pode ser extinto se ele já atingiu sua finalidade ou se tornou inútil por algum motivo posterior. Isso evita que o governo perca tempo com processos que não fazem mais sentido.

Lei nº 9.784/1999, art. 52 O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.