A Avaliação da Resultado Regulatório – ARR é o processo sist...

A Avaliação da Resultado Regulatório – ARR é o processo sistemático de avaliação de uma ação para averiguar se seus objetivos foram alcançados. Não deve ser confundida com os processos de fiscalização ou monitoramento, que buscam averiguar o cumprimento de obrigações e o atingimento de metas predefinidas, respectivamente. O objetivo da ARR é verificar o que de fato ocorreu após a implementação da ação escolhida pela Agência. Ainda que as ações normativas sejam submetidas a rigorosos processos de avaliação de impacto regulatório ex ante, é impossível eliminar a possibilidade da ocorrência de fatores imprevisíveis ou de alterações de contexto, mudanças tecnológicas ou adaptações incontornáveis no comportamento dos agentes após a sua implementação. Além disso, os efeitos de uma ação normativa podem ser alterados por outras normas, regulações ou leis criadas ou alteradas posteriormente à sua entrada em vigor. Assim, a médio e longo prazos, uma regulação que inicialmente era efetiva e eficaz pode ficar ultrapassada ou inadequada. A ausência de avaliação ex post pode resultar na manutenção de regulações ineficazes e que geram custos desnecessários, no desconhecimento de impactos indesejados da ação normativa, no desconhecimento sobre a necessidade ou oportunidades de melhorias na regulação em vigor e na carência de fundamentos técnicos para demonstrar os benefícios promovidos pela ação implementada e comprovar a adequação da decisão tomada pela Agência.
Em face do exposto, assinale a alternativa correta.