De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n°...

Vamos analisar a questão com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n° 8.069/1990, especificamente no art. 54, que trata dos direitos educacionais das crianças e adolescentes e dos deveres do Estado.

O tema jurídico abordado é a educação como um direito fundamental e a responsabilidade do Estado em garanti-la, com exceções que precisam ser identificadas.

De acordo com o art. 54 do ECA, o Estado tem deveres como:

• Atendimento educacional especializado para deficientes (inciso III), preferencialmente na rede regular de ensino.
• Oferta de ensino noturno para adolescentes trabalhadores (inciso V).
• Atendimento no ensino fundamental com programas suplementares de material didático, transporte, e assistência à saúde (inciso VII).
• Acesso aos níveis mais elevados do ensino, segundo a capacidade de cada um (inciso V).

Agora, vamos analisar cada alternativa:

A - Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência: Este é um dos deveres previstos no art. 54, inciso III. Portanto, não é a exceção.

B - Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade: Esta alternativa não está prevista no art. 54 do ECA, mas sim no art. 208 da Constituição Federal e no próprio ECA em outra parte. Por isso, é a resposta correta, pois não está incluída entre os deveres expressamente mencionados no art. 54.

C - Acesso aos níveis mais elevados do ensino: Este é também um dever do Estado conforme o ECA, art. 54, inciso V. Não é a exceção.

D - Oferta de ensino noturno regular: Este é um dever do Estado para adolescentes trabalhadores, de acordo com o ECA, art. 54, inciso V. Portanto, não é a exceção.

E - Atendimento no ensino fundamental com programas suplementares: Também é um dever do Estado, conforme o ECA, art. 54, inciso VII. Não é a exceção.

Portanto, a alternativa correta é a B, pois ela não está prevista no art. 54 do ECA, ao contrário das demais alternativas que são obrigações do Estado conforme o referido artigo.

É importante lembrar que, ao enfrentar questões de concursos, você deve estar atento às palavras-chave e ao contexto jurídico específico mencionado no enunciado.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!