Na fase de instrução de um determinado processo administrati...
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Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Prova:
FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa |
Q1149548
Direito Administrativo
Na fase de instrução de um determinado processo administrativo que envolvia assunto de interesse geral, o órgão competente
abriu período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido. Considerando a Lei Federal
n° 9.784/1999, tal consulta é possível,