Analise as assertivas a seguir e, com base no que estabelece...

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Q734566

Ano: 2014 Banca: MS CONCURSOS Órgão: IF-AC Provas: MS CONCURSOS - 2014 - IF-AC - Assistente em Administração | MS CONCURSOS - 2014 - IF-AC - Assistente de Aluno |

Q734566 Direito Constitucional

Analise as assertivas a seguir e, com base no que estabelece o Capítulo VII da Constituição Federal/88, assinale a alternativa incorreta.

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, respeitado o tempo máximo seis meses.

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º do art. 39.

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

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