A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir...
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz do disposto na Lei n.º 8.666/1993.
O edital não poderia restringir a aceitação de atestados
emitidos no prazo máximo de dez anos, pois a legislação não
permite limitações de tempo ou de época.