Sobre as identificações e condições legais de condução dos ...

Vamos analisar a questão focando em identificar a alternativa INCORRETA sobre as identificações e condições legais de condução dos veículos de acordo com o art. 115 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Tema Central: A questão trata das especificações sobre registro, emplacamento e características das placas dos veículos, conforme estabelecido no CTB.

Alternativa A: Esta afirmação está correta. O CTB determina que os caracteres das placas são únicos para cada veículo e devem acompanhá-lo até que o registro seja baixado. Não é permitido reutilizar essas placas em outros veículos.

Alternativa B (Gabarito INCORRETO): A afirmação está incorreta. O CTB realmente exige que os aparelhos automotores destinados a puxar ou arrastar maquinaria que transitam em via pública sejam registrados e licenciados. No entanto, o erro está em afirmar que todos os veículos de construção ou pavimentação são sujeitos a emplacamento, o que não é uma exigência para todos os casos mencionados, especialmente se não transitam habitualmente em vias públicas.

Alternativa C: Esta afirmação está correta. O CTB prevê o uso de placas com as cores da Bandeira Nacional especificamente para veículos de representação de altos cargos governamentais, como o Presidente e o Vice-Presidente da República, entre outros citados.

Alternativa D: Esta afirmação está correta. Veículos de representação de outras autoridades, como Governadores, Prefeitos e Presidentes de Tribunais Estaduais, têm placas especiais conforme modelos estabelecidos pelo CONTRAN.

Alternativa E: Esta afirmação está correta. Tratores e outros aparelhos automotores destinados a trabalhos agrícolas, que são permitidos a transitar em vias públicas, devem ser registrados em um cadastro específico do Ministério da Agricultura e Pecuária, sem ônus, acessível ao Sistema Nacional de Trânsito.

Estratégia para Resolver a Questão: Ao analisar questões de legislação, sempre verifique se há alguma especificidade ou exceção no texto da lei que possa tornar uma alternativa incorreta. Observe as palavras-chave que podem indicar generalizações ou restrições que não são mencionadas na legislação.

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§ 4

o Os aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar

trabalhos de construção ou de pavimentação são sujeitos ao registro na repartição competente, se transitarem em via

pública, dispensados o licenciamento e o emplacamento.

 Art. 115. O veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, sendo esta lacrada em sua estrutura, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN.

•        § 1º Os caracteres das placas serão individualizados para cada veículo e o acompanharão até a baixa do registro, sendo vedado seu reaproveitamento.
•        § 2º As placas com as cores verde e amarela da Bandeira Nacional serão usadas somente pelos veículos de representação pessoal do Presidente e do Vice-Presidente da República, dos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, do Presidente e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Ministros de Estado, do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República.
•        § 3º Os veículos de representação dos Presidentes dos Tribunais Federais, dos Governadores, Prefeitos, Secretários Estaduais e Municipais, dos Presidentes das Assembléias Legislativas, das Câmaras Municipais, dos Presidentes dos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal, e do respectivo chefe do Ministério Público e ainda dos Oficiais Generais das Forças Armadas terão placas especiais, de acordo com os modelos estabelecidos pelo CONTRAN.
•         § 4 Os aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos de construção ou de pavimentação são sujeitos ao registro na repartição competente, se transitarem em via pública, dispensados o licenciamento e o emplacamento.                
•         § 4º-A. Os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas, desde que facultados a transitar em via pública, são sujeitos ao registro único, sem ônus, em cadastro específico do Ministério da Agricultura e Pecuária, acessível aos componentes do Sistema Nacional de Trânsito.       
•        § 5º O disposto neste artigo não se aplica aos veículos de uso bélico.
•        § 6º Os veículos de duas ou três rodas são dispensados da placa dianteira.
•        § 7 Excepcionalmente, mediante autorização específica e fundamentada das respectivas corregedorias e com a devida comunicação aos órgãos de trânsito competentes, os veículos utilizados por membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que exerçam competência ou atribuição criminal poderão temporariamente ter placas especiais, de forma a impedir a identificação de seus usuários específicos, na forma de regulamento a ser emitido, conjuntamente, pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.        
•         § 8 Os veículos artesanais utilizados para trabalho agrícola (jericos), para efeito do registro de que trata o § 4-A, ficam dispensados da exigência prevista no art. 106.         
•         § 9º As placas que possuírem tecnologia que permita a identificação do veículo ao qual estão atreladas são dispensadas da utilização do lacre previsto no caput, na forma a ser regulamentada pelo Contran.                
• § 10. O Contran estabelecerá os meios técnicos, de uso obrigatório, para garantir a identificação dos veículos que transitarem por rodovias e vias urbanas com cobrança de uso pelo sistema de livre passagem.     

B

Os tratores destinados a trabalhos, se transitarem em vias públicas -> APENAS REGISTRO

Se transitarem apenas em propriedade privada -> NEM ESSE REGISTRO PRECISA.