Acerca da Lei Complementar nº 130/2009, que Dispõe s...

É vedado as cooperativas de crédito, o acesso a recursos oficiais para o financiamento das atividades de seus associados.

As cooperativas de crédito podem atuar em nome e por conta de outras instituições, com vistas à prestação de serviços financeiros e afins.

É vedado distribuir qualquer espécie de benefício às quotas-parte do capital, excetuando-se remuneração anual limitada ao valor da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais.

As cooperativas de crédito destinam-se a prover, por meio da mutualidade, a prestação de serviços financeiros a seus associados.

O CMN, no exercício das competências que lhe são atribuídas pela legislação que rege o SFN, poderá dispor sobre condições a serem observadas na formação do quadro de associados e na celebração de contratos com outras instituições.