Aplicam-se às autarquias, dentre outras regras e princípios,...

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Q16236

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q16236 Direito Administrativo

Aplicam-se às autarquias, dentre outras regras e princípios, o seguinte:

Por gozarem de autonomia, seus contratos não estão sujeitos a licitação.

Não têm direito a ação regressiva contra seus servidores culpados por danos a terceiros.

Agem por delegação do Poder que a instituiu.

Gozam de imunidade de impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

Subordinam-se hierarquicamente à entidade estatal a que pertencem.

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