A sequência está correta em

Tema Central da Questão: A questão aborda disposições gerais sobre a Administração Pública e servidores públicos, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988. Isso inclui princípios como publicidade, improbidade administrativa e responsabilidade civil do Estado.

1. Publicidade dos Atos Públicos:

A Constituição Federal, no artigo 37, §1º, estabelece que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social. Não pode ser usada para promoção pessoal de autoridades ou servidores.

Exemplo Prático: Um governo estadual lança uma campanha para conscientizar a população sobre saúde pública. Os materiais de divulgação não podem incluir o nome ou a imagem do governador para evitar promoção pessoal.

2. Improbidade Administrativa:

Os atos de improbidade administrativa são tratados no artigo 37, §4º da Constituição, que prevê sanções como a suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, e ressarcimento ao erário, entre outros. Essas medidas não excluem a possibilidade de ação penal.

Exemplo Prático: Um servidor público que usa recursos públicos para fins pessoais pode sofrer as sanções mencionadas, além de responder criminalmente.

3. Responsabilidade Civil do Estado:

O artigo 37, §6º estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos são responsáveis pelos danos causados por seus agentes. O direito de regresso é assegurado quando há dolo ou culpa do agente.

Exemplo Prático: Se um funcionário de uma empresa pública danifica o carro de um cidadão durante o serviço, a empresa deve indenizar o cidadão e pode cobrar o prejuízo do funcionário se ele agiu com dolo ou culpa.

4. Readaptação de Servidor Público:

A readaptação é uma medida administrativa aplicável quando um servidor titular de cargo efetivo sofre limitação em sua capacidade física ou mental. A readaptação não consta explicitamente na Constituição, mas é regulada por leis infraconstitucionais. A remuneração do cargo de origem é mantida.

Exemplo Prático: Um servidor que perde a capacidade de realizar tarefas físicas pode ser realocado para funções administrativas compatíveis com sua nova condição, mantendo seus direitos salariais.

Gabarito Justificado:

Alternativa B: V, F, V, F.

• Primeira afirmação (V): A publicidade deve ser educativa e não promover autoridades, conforme o art. 37, §1º. Correta.
• Segunda afirmação (F): A improbidade administrativa tem sanções, mas a ação penal não é automática. É preciso comprovar dolo. Incorrecta.
• Terceira afirmação (V): A responsabilidade civil do Estado é correta, conforme o art. 37, §6º. Correta.
• Quarta afirmação (F): A readaptação depende de legislação específica e não é abordada diretamente na Constituição. Incorrecta.

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CORRETA LETRA B - V, F, V, F.

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. VERDADEIRO. ART. 37, §1º, CF

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. FALSO. ART. 37, §4º, CF.

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. VERDADEIRO. VERDADEIRO. ART. 37, §6º, CF

O servidor público titular de cargo efetivo deverá ser readaptado para exercício de cargo, cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem. FALSO. ART. 37, §13º, CF.

O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

Instituto Consulplan = joguinho de 7 erros

[GABARITO: LETRA B]

(V) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

(F) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

(V) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

(F) O servidor público titular de cargo efetivo deverá ser readaptado para exercício de cargo, cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem. 

Galera, dia da prova ler linha por linha, letra por letra... Se for na pressa perde a questão. Você sabe, basta ter calma.

Boa sorte a todos e que o p4u tore!