Em consonância com a Lei nº 9.784/99, com relação à desistên...

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Q742854

Ano: 2016 Banca: IFB Órgão: IFB Prova: IFB - 2016 - IFB - Tecnólogo - Gestão Pública |

Q742854 Direito Administrativo

Em consonância com a Lei nº 9.784/99, com relação à desistência, aos casos de extinção e às sanções dos Processos Administrativos é correto afirmar, EXCETO:

O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia de um deles extingue o processo.

A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.

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Em consonância com a Lei nº 9.784/99, com relação à desistên...

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