A teor do que estabelece a Lei nº 9.784/99, de 29 de janeiro...
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Ano: 2023
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFRN
Prova:
COMPERVE - UFRN - 2023 - UFRN - Assistente em Administração |
Q3215331
Direito Administrativo
A teor do que estabelece a Lei nº 9.784/99, de 29 de janeiro de 1999, das decisões
administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. De acordo
com a sobredita lei, o recurso administrativo