Poder _____ ocorre quando a administração pública não tem m...

Cuida-se de questão que exigiu domínio acerca dos poderes administrativos, devendo o candidato ser capaz de identificar aquele descrito no enunciado da questão, vale dizer, quando a administração pública não tem margem de liberdade para o seu exercício. Vejamos:

a) Errado:

O poder discricionário opera-se quando a Administração dispõe de certa margem de liberdade para, nos limites da lei, adotar a providência mais consentânea com o interesse público, à luz de critérios de conveniência e oportunidade. É poder oposto ao descrito no enunciado, portanto.

b) Errado:

O poder hierárquico é assim definido por Hely Lopes Meirelles:

“Poder hierárquico é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal."

Evidentemente, não é disso que se cuida no enunciado.

c) Errado:

O poder normativo diz respeito à prerrogativa de a Administração produzir atos gerais e abstratos, com vistas ao fiel cumprimento das leis. Não é essa a manifestação versada pela banca no enunciado da questão.

d) Certo:

Realmente, o poder descrito no enunciado consiste no poder vinculado, que resulta na prática de atos em que não há qualquer espaço para juízos de conveniência e oportunidade. A Administração deve apenas cumprir fielmente a lei, com máximo objetividade.

e) Errado:

Por fim, o poder disciplinar é aquele por meio do qual a Administração aplica sanções a seus próprios agentes públicos, bem assim em relação a particulares que com ela mantenham algum vínculo jurídico específico, como é o caso dos contratados, dos alunos de escolas públicas, dos indivíduos custodiados em unidades prisionais etc. Como se vê, o conteúdo desse poder é diverso daquele exibido no enunciado.


Gabarito do professor: D

Referências Bibliográficas:

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 117.