No que concerne ao processo administrativo disciplinar civi...

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Q1913968

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2022 - SES-MG - D01 - Área de Direito - Tarde |

Q1913968 Direito Administrativo

No que concerne ao processo administrativo disciplinar civil dos servidores:

as sanções penais e civis configuram bis in idem pois cada punição possui um fundamento diferente.

se um servidor for absolvido na esfera criminal por falta de provas, jamais poderá ser condenado na esfera administrativa.

a instauração de processo administrativo é dispensável para a concretização da exoneração de um servidor em estágio probatório.

segundo a jurisprudência nacional, inadmissível a instauração de processo administrativo mediante denúncia anônima.

inadmissível a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, mesmo que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.

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