De acordo com os princípios da administração pública, assina...

Segundo o Princípio da Legalidade, são permitidas as ações da administração pública que não forem proibidas pela lei.

O Princípio da Eficiência se refere tanto ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a organização pública quanto à forma de atuação do agente público.

O Princípio da Publicidade se refere apenas à exigência de transparência da atividade administrativa.

No Princípio da Impessoalidade, é defendido que existe não mais que um fim a ser perseguido pela administração.