A respeito da investigação criminal conduzida pelo delegado ...
Suponha que um delegado da Polícia Federal, ao tomar conhecimento de um ilícito penal federal, instaure inquérito policial para a apuração do fato e da autoria do ilícito e que, no curso do procedimento, o seu superior hierárquico, alegando motivo de interesse público, redistribua o inquérito a outro delegado. Nessa situação, o ato do superior hierárquico está em desacordo com a legislação, que veda expressamente a redistribuição de inquéritos policiais em curso.
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Errado
Lei 12830/13
§ 4o
O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá
ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho
fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância
dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a
eficácia da investigação.
A lei 12.830/2013 Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.
Questão Errada.
Matei a questão pelo seguinte: Acima de tudo o IP é um ato administrativo que possui em seu elemento a finalidade (Interesse Público), contudo não haveria impedimentos de redistribuição para atender esta demanda.
Resposta ERRADA!
Lei 12.830/2013
§ 4o O inquérito policial ou
outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou
redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por
motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos
previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da
investigação.
ex...
no ambito estadual, do qual conheço.
121 na circunscrição da 13dp,--------> ip remetido posteriormente à Homicídios...
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