No processo de compras da Administração Pública, o documento...

Para resolver essa questão de concurso público, é essencial entender onde cada documento se encaixa no processo de licitações e compras da Administração Pública, conforme a Lei nº 14.133 de 2021, que é a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Alternativa Correta: D - Estudo técnico preliminar

O Estudo Técnico Preliminar é o documento responsável por apresentar a real necessidade da aquisição. Ele descreve o problema a ser resolvido e busca a melhor solução entre as possíveis, permitindo a avaliação da viabilidade técnica, socioeconômica e ambiental da contratação. Este estudo é um dos primeiros passos no planejamento da contratação pública, conforme estipulado pela lei. Ele garante que a administração faça uma escolha informada sobre a melhor forma de atender suas necessidades.

Por que as outras alternativas estão incorretas:

A - Edital de licitação: O edital é o documento que formaliza e divulga a licitação para os fornecedores interessados. Ele contém as regras do certame, como condições de participação, critérios de julgamento e outros detalhes necessários para a execução da licitação. Não é utilizado para levantar necessidades ou analisar viabilidades.

B - Termo de referência: Este documento detalha o objeto da contratação, especificações técnicas, critérios de aceitação e execução. Embora esteja relacionado à descrição das necessidades, ele é produzido após o estudo técnico preliminar, servindo como base para o edital de licitação, principalmente em contratações de serviços e bens comuns.

C - Termo de homologação: Este é um ato administrativo que ocorre após o julgamento das propostas e a adjudicação do objeto ao vencedor. A homologação confirma e valida o resultado do processo licitatório, não estando relacionada à avaliação de necessidades ou soluções.

Compreender o papel de cada documento e a ordem dos procedimentos na contratação pública é crucial para responder corretamente à questão.

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art. 6

XX - estudo técnico preliminar: documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação;